NOTÍCIAS - MEIs inadimplentes no Simples Nacional serão notificados pela Receita e podem perder o CNPJ

27 de setembro de 2023
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A Receita Federal do Brasil (RFB) irá notificar os Microempreendedores individuais (MEIs) que estão inadimplentes e não fizeram o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI). Essa guia é referente ao pagamento de impostos ao governo federal — incluindo a contribuição para o INSS — de acordo com a categoria em que está cadastrado.

Deixar de pagar essa guia mensal pode resultar no cancelamento automático do Cadastro de Pessoa Jurídica (CNPJ) do MEI, além do valor permanecer em aberto e correndo multa + juros até ser quitado. No total, mais de 393 mil microempreendedores serão notificados pela Receita a pagarem os débitos pendentes e regularizando a situação.

Pessoas que não pagarem as dívidas do Simples Nacional ou com a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional podem ter o CNPJ cancelado pela Receita a partir de janeiro de 2024. Além disso, o não pagamento também impede que o trabalhador obtenha alguns benefícios, como o direito ao auxílio-doença, auxílio-maternidade e aposentadoria por idade ou invalidez.

Os tributos podem ser pagos pela Internet através do próprio site do Simples Nacional — pode haver a incidência de encargos referentes ao tempo de atraso — com cartão de crédito, boleto bancário ou Pix com QR Code.

“Mesmo que possua débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e não tenha recebido Termo de Exclusão, é necessário que o MEI regularize suas dívidas para não ser excluído do Simples Nacional e, consequentemente, desenquadrado do Simei, por este motivo, em momento posterior”, informa a Receita

Para pagar o DASMEI, siga os passos abaixo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) e clique em "Já sou MEI".
2. Na seção "Pague sua contribuição mensal (DAS)", clique em "Emita seu DAS".
3. Informe o seu CNPJ e o código de segurança que aparece na tela. Clique em "Continuar".
4. Selecione o ano-calendário e o mês de referência que deseja pagar. Clique em "Emitir Guia de Pagamento (DAS)".
5. Você será direcionado para o site da Receita Federal, onde poderá imprimir ou salvar o boleto do DASMEI.
6. Pague o boleto até a data de vencimento em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativo de pagamento.

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