IMPOSTO SINDICAL - Autorização de cobrança sindical retroativa e gera debate sobre contribuição assistencial

26 de setembro de 2023
Contábeis

Em decisão no dia 11 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil deu sinal verde para a cobrança da contribuição assistencial, desencadeando um debate intenso, incertezas e potenciais disputas legais. Essa decisão deixou diversas lacunas que alguns sindicatos já estão explorando, inclusive exigindo o pagamento retroativo da contribuição dos últimos cinco anos.

Um ponto controverso decorrente dessa decisão é a porcentagem substancial cobrada por alguns sindicatos e as dificuldades enfrentadas pelos empregados ao tentar recusar o pagamento. Especialistas classificaram essas práticas como abusivas.

A decisão do STF determinou que é constitucional cobrar taxas de empregados não sindicalizados, desde que aprovadas em assembleia. Também foi afirmado o direito de oposição, ou seja, a possibilidade de recusar o desconto.

 

Juristas, advogados e professores ouvidos por diversas fontes, incluindo o jornal Folha, argumentam que o STF deve fornecer orientações adicionais para evitar incertezas legais. Aspectos-chave que carecem de esclarecimento incluem o valor específico, prazo e procedimento para a oposição, juntamente com possíveis responsabilidades do empregador.

Se essas questões permanecerem sem solução, espera-se uma enxurrada de ações legais que chegarão à Justiça do Trabalho, incluindo ações civis públicas iniciadas pelo Ministério Público do Trabalho contra cláusulas exorbitantes e queixas trabalhistas. O STF indicou que esse assunto poderá ser abordado em recursos subsequentes, com um prazo de 60 dias após a publicação da decisão para os chamados "embargos de declaração".

Enquanto isso, as controvérsias estão se intensificando, com sindicatos recorrendo a práticas questionáveis, indo até mesmo contra os conselhos de grandes organizações sindicais. Por exemplo, em Sorocaba (SP), o acordo coletivo do sindicato de agentes autônomos impõe uma taxa de contribuição de 12% ou uma taxa fixa de R$ 150 para membros que se opõem.

 

Além disso, sindicatos de trabalhadoras domésticas na Grande São Paulo, Jundiaí e Sorocaba agora buscam a contribuição retroativa desde 2018. Empregadores alegam que a exigência, comunicada por e-mail e avisos nos sites, surgiu apenas dois dias após a decisão do STF. O sindicato de Jundiaí abrange 27 cidades, com um acordo coletivo de janeiro deste ano estabelecendo uma contribuição assistencial de 2%, descontada a cada três meses. O direito de se opor a essa taxa pode ser exercido a qualquer momento.

Da mesma forma, o Sindoméstica-SP, sindicato que representa 25 municípios na Grande São Paulo, definiu uma contribuição assistencial de 2%, descontada em quatro parcelas mensais. O período de oposição foi de dez dias a partir da assinatura do acordo no início deste ano, com as negociações para pagamento continuando até o final de setembro. As centrais sindicais lançaram campanhas para orientar sindicatos e trabalhadores.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) está distribuindo um vídeo nas redes sociais com o título "Imposto sindical nunca mais" para esclarecer a diferença entre impostos e contribuições. O vídeo enfatiza que chamar esses pagamentos de impostos é enganoso.

Enquanto isso, o sindicato Força Sindical organizou um fórum com seus líderes para discutir como o movimento sindical pode conscientizar os trabalhadores sobre seus direitos e a importância da representação sindical.

O fim do imposto sindical resultou em uma redução significativa no financiamento dessas organizações. Anteriormente, esse montante chegava a R$ 3 bilhões anualmente, mas agora caiu mais de 90%.

Ministério do Trabalho inicia investigação em sindicato

O Ministério do Trabalho abriu uma investigação civil para apurar o sindicato Seaac, que representa agentes autônomos em Sorocaba (SP), após relatos de obstáculos para os trabalhadores exercerem seu direito de oposição.

Em comunicado, o Ministério do Trabalho confirmou que o sindicato será oficialmente investigado, aguardando a apresentação de seus argumentos. Se o sindicato se recusar a cumprir a legislação, poderá ser alvo de uma ação civil pública.

 

A investigação do Ministério do Trabalho tem como objetivo garantir os direitos coletivos dos trabalhadores. O sindicato de Sorocaba afirma que já possuía um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério do Trabalho desde 2022, estabelecendo um prazo de dez dias para a oposição à contribuição assistencial. No entanto, optou por estender esse prazo para os trabalhadores neste ano.

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