A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital PGDAU n. 3/2023, introduzindo uma série de propostas de negociações de débitos com condições atrativas. Este anúncio vem como uma oportunidade para contribuintes que buscam resolver suas dívidas fiscais, com a adesão ao programa disponível no portal Regularize até às 19h do dia 29 de setembro de 2023.
O novo edital traz quatro modalidades diferentes de negociações, todas projetadas para atrair diversos públicos de contribuintes. Estas propostas oferecem facilidades na entrada, descontos substanciais, extensão do prazo de pagamento e até a possibilidade de utilizar precatórios federais para amortizar ou liquidar o saldo devedor.
Porém, existem condições específicas para aderir a essas modalidades. Uma delas é que o valor das prestações não poderá ser inferior a R$ 25 para o Microempreendedor Individual (MEI) e R$ 100 para outros contribuintes.
É importante notar que essas negociações se aplicam apenas a débitos registrados como dívida ativa da União. Isso significa que dívidas no âmbito da Receita Federal ou do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não são elegíveis para essas condições de negociação.
Para facilitar o entendimento dos contribuintes sobre o novo edital e suas modalidades, a PGFN disponibilizou um guia de procedimentos no portal Regularize. Além disso, o órgão realizou uma transmissão ao vivo explicando as novas propostas de negociação, os canais de atendimento disponíveis e os detalhes dos benefícios e condições de adesão para cada modalidade.
Esta nova iniciativa da PGFN representa uma importante oportunidade para contribuintes regularizarem suas situações fiscais, aproveitando condições facilitadas e benefícios significativos. A expectativa é que muitos contribuintes aproveitem esta oportunidade para resolver suas pendências fiscais antes do prazo final em setembro.
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